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Abaixo a listagem da legislação vigente para donwnload.

Decreto Estadual 6674-02 - Residuos Sólidos

Decreto Federal 6514-08 - Regulamenta a lei 9605 - Crimes Ambientais

LEI 9605-98 - Lei dos Crimes Ambientais

Plano Nacional de Residuos Sólidos

Portaria CONAMA 275 - cores coleta seletiva

Portaria CONAMA 313 - residuos industriais

Portaria CONAMA 357 - padrao agua

Portaria CONAMA 362 - coleta lubrificante

Portaria CONAMA 397 padrao efluentes

Portaria CONAMA 496 - residuos solidos

Programa Desperdicio Zero

Resolucao SEMA 037-2009 - Embalagens de Oleo

RESOLUÇÃO SEMA-CEMA 065-08 - Licenciamento Ambiental

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